​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 036/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1239/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 207/2023, a favor da empresa BELLAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATS. HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 33.231.957/0001-06, no valor de R$: 8.100,00 (oito mil e cem reais), referente a aquisição de eletrodomésticos e itens para o Gabinete do Prefeito, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1239/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 19 de outubro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete


Edições (660) 9 de Novembro de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito