AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 037/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1240/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 209/2023, a favor da empresa R. MARTINS RAMOS LTDA, CNPJ: 50.147.462/0001-04, no valor de R$: 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a aquisição de painel metálico, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1240/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 24 de outubro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (660) 9 de Novembro de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito