Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 134/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1186/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 34 a 36 a favor da empresa BELLAVIA COM DE AQUIP E MATS HOSP. EIREL, CNPJ n° 33.231.957/0001-06, localizada na AVENIDA Alfredo Nasser n° 833, quadra: 39 lote: 7B no valor de R$ 4.704,00 (quatro mil setecentos e quatro reais),destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1186/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 08 de Novembro de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.