Diário Oficial Eletrônico

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 95 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a previsão orcamentária para o exercífico 2024, do Fundo Municipal da criança e do adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAde Paraíso do Tocantins - TO, em Reunião Ordinária realizada no dia 14 de novembro de 2023, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 1806/2015, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins, e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1806/2015, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente e do outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 651/2021 que regulamenta o Fundo Municipal da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 14 de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o a previsão orcamentária para o exercífico 2024, do Fundo Municipal da criança e do adolescente.

Art. 2º - A aprovação desta Resolução consta transcrita no livro Ata Nº 144, do CMDCA no mês de novembro de 2023.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 14 de novembro de 2023, sem prejuízo dos atos praticados até aqui pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraiso do Tocantins.

Paraíso do Tocantins – TO, 20 de novembro de 2023.

Maria Francisca Carvalho Mendonça

Presidente do CMDCA