Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 158/GAB/SADAF, de 22 de novembro de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, conferidas pelo Art. 44, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Orgânica, combinado com o ATO Nº 11/2021 - NM, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER prorrogação de Licença para Tratar de Interesse Particular, ao servidor Cleuton de Oliveira Alves, matrícula n°233, ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Juventude, pelo período 03 (três) anos, a contar de 10 de novembro de 2023, com fundamento na Lei Municipal n º 1.634/2011, de fevereiro de 2011 e Lei nº 2202/2022, de 08 de abril de 2022.

Art. 2º Nesse período, incumbirá o (a) servidor (a) licenciado (a) o pagamento das atribuições previdenciárias diretamente ao Instituto de Previdência Social do Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins– PREVIPAR (tanto a parte do próprio servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado àquele Instituto.

Art. 3º Possuindo empréstimo pessoal consignado em Folha de Pagamento, deverá o (a) servidor (a) dirigir-se com a maior brevidade possível à instituição financeira responsável, a fim de obter informações acerca dos procedimentos necessários à continuidade da quitação do débito existente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 10 de novembro de 2023.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins, aos 22 (vinte e dois dias) dias do mês de novembro (11) do ano de 2023 (dois mil e vinte e três)

Ingrid Lima Rebelo

Secretaria Municipal de Administração e Finanças