Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 021/2023

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 1276/2023, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico de n° 218/2023 Favorável, a favor de RENASCER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA, CNPJ: 12.648.710/0001-01, no valor de R$: 19.530,00 (dezenove mil quinhentos e trinta reais) referente a inscrição de 05 servidores em curso – Diamond Training, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1276/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 10 de novembro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças