Portaria: 16/2023 Cessão Noélia Paula de Castro

PORTARIA N.º 16/2023. 22 de novembro de 2023.

“Faz cessão da servidora pública municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

CONSIDERANDO, Ofício nº 10204/2023, da Excelentíssima Senhora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Presidente do TJTO conforme a Lei 11.419/2006.

RESOLVE:

Art. 1º faz cessão da servidora, NOÉLIA PAULA DE CASTRO, Assistente Administrativo matrícula: 3603/1 servidora integrante do quadro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Paraíso do Tocantins para o Poder Judiciário do Estado do Tocantins,

Parágrafo único. Com ônus para o órgão de origem.

Art. 2º A cessão se dará a partir do dia 01/01/2024, com termino 31/12/2024.

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo se o interesse público o exigir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e dois (22) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal

Edições (672) 29 de Novembro de 2023
Entidade Assessoria Jurídica do Município