Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2022

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS - GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: AGÊNCIA LUMIA EIRELI - ME

CNPJ Nº 11.622.751/0001-66

OBJETO: O presente 1° Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor no importe de R$ 242.589,98 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) o que corresponde ao valor de 16,8% (dezesseis virgula oito por cento) do valor total do contrato, conforme justificativa nº 065-A/2023, bem como no Despacho nº 001/2023, com fundamento no art. 65 § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, anexos ao processo n° 1109/2021. O aumento justifica-se tendo em vista que o saldo do contrato original restou insuficiente para o atendimento das demandas publicitárias do Gabinete do Prefeito.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo não prorroga a vigência contratual.

VALOR: Em decorrência do presente 1º Termo Aditivo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 242.589,98 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) o que corresponde ao valor de 16,8% (dezesseis virgula oito por cento) do valor total do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 026/2022, assinado aos 22 de novembro de 2022, advindo da Tomada de Preços n° 007/2021 cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, com previsão no contrato origina, Justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 1109/2021.

DOTAÇÃO: 04.122.0032.2090 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 150000000000000

PROCESSO: 1109/2021