Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 039/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1262/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 217/2023, a favor da empresa RHUAN MORAES VIEIRA TELES, CNPJ: 40.771.210/0001-06, no valor de R$: 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), referente a contratação de empresa especializada em confecção de móveis planejados, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1262/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 09 de novembro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete