ATO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 003/2023

Declaro como dispensável a adesão a ata de registro de preço n° 013/2022 do processo nº 1287/2023, com fundamento Decreto Federal n° 7892/2013 e no Decreto Municipal n° 824/2023, e da lei nº 8.666/93 e suas alterações, e Parecer Jurídico Favorável nº 525/2023, a favor da empresa BELLAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATS. HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 33.231.957/0001-06, no valor de R$: 31.159,00 (trinta e um mil e centos e cinquenta e nove reais), referente a adesão a ata de registro de preço n° 013/2022 de aquisição de notebook, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 11287/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 10 de outubro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (673) 30 de Novembro de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito