Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA N.º 14/2023

PORTARIA N.º 14/2023. 21 de novembro de 2023.

“Faz disponibilização da servidora pública municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

CONSIDERANDO, o Ofício nº 9978/2023 – CGJUS/NUPREF, do Excelentíssimo Senhor Juiz Wellington Magalhães, Coordenador do NUPREF, do TJTO, bem como, o Ofício nº 10204/2023, da Excelentíssima Senhora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Presidente do TJTO;

CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 26/2019 e primeiro termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 26/2019, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e o Município de Paraíso do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a servidora, CAMILLA ARAUJO MATOS, Analista Técnico Jurídico II matrícula: 6133/1 servidora integrante do quadro do Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins para o Poder Judiciário do Estado do Tocantins,

Parágrafo único. Com ônus para o órgão de origem.

Art. 2º A disponibilização se dará a partir do dia 01/01/2024, com termino 31/12/2024.

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo se o interesse público o exigir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e um (21) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal