Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 40/2023

ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO Nº 40/2023/SEMEJ

MUNICÍPIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

CONVENENTE: ASSAFE ASSOCIAÇÃO DE APOIO A FECIPAR

CNPJ/MF sob o nº 44.248.886/0001-62

OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a cooperação financeira da CONCEDENTE a CONVENENTE através de cumprimento de emenda parlamentar impositiva estadual, com a finalidade de implantação do Programa de Bolsa Integral de Estudos - VOUESTUDAR, conforme objeto de parceria, em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, Justificativa do órgão e Solicitação do Convênio em determinação ao Decreto nº 517/2019, com autorização das autoridades competentes, anexos ao Processo 1279/2023, partes integrantes deste Convênio, independentemente de transcrição.

VIGÊNCIA: A vigência do presente Convênio será contada a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2024, para a concepção de sua finalidade.

BASE LEGAL: O presente Convênio será regido em todas as suas fases pelas disposições estabelecidas pela Legislação aplicável, regido pelo Decreto Municipal nº 517 de 26 de dezembro de 2019 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas alterações posteriores.

VALOR: A CONCEDENTE passará a CONVENENTE o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que será repassado em parcela única, através de crédito em conta específica aberta para os fins deste Convênio, em nome da CONVENENTE.

PROCESSO: 1279/2023

Dotação Orçamentária: 12.365.0015.2497 Natureza da Despesa: 33.50.41 Fonte: 171032100