Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 115/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 935/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 24 a 26 a favor da empresa CEP- CENTRO DE ESPECIALIZAÇOES DE PARAÍSO LTDA, CNPJ nº 29.720.952/0001-61, localizada na Rua: L 03, n°: 470, QD: 33 LT: 05, na cidade de Paraíso- TO, no valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) destinados à aquisição de EXAME para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 935/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 08 de Agosto de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.