AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 052/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1265/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 218/2023, a favor da empresa PROSSONO COMERCIO VAREJISTA DE COLCHÕES LTDA, CNPJ: 38.138.095/0001-87, no valor de R$: 25.165,00 (vinte e cinco mil e cento e sessenta e cinco reais), referente a aquisição de cortinas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1265/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 16 de novembro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças

Edições (678) 7 de Dezembro de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças