​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 014/2023

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 1290/2023, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 224/23, a favor de N.M. CAMPOS – CONSULTORIA E TREINAMENTO, CNPJ: 31.006.128/0001-96, no valor de R$: 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), referente a inscrição de 07 servidores em curso – capacitação em defesa dos Direitos da Infância e Adolescência para Conselheiros Tutelares, para atender o Conselho Tutelar, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1290/2023

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 23 de novembro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (678) 7 de Dezembro de 2023
Entidade Gabinete do Prefeito