TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 63/2023

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fulcro no artigo 25, caput da lei federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e:

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o processo de inexigibilidade de licitação na modalidade CREDENCIAMENTO, tombado sob o n.º 002/2022, nos autos do processo nº 1581/2021, tendo como objeto o recrutamento, seleção e Credenciamento para Prestação de serviços na área da saúde, interessado em participar de forma complementar, a Rede SUS Municipal na realização de CONSULTAS EM ESPECIALIDADES MÉDICAS,PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS COM FINALIDADES DIAGNÓSTICAS,PROCEDIMENTOS MÉDICOS-CIRÚRGICOS, AMBULATORIAIS,ATENDIMENTOS MULTIPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO, ESPECIALIDADE E PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, conforme termo de referência em anexo, para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins/TO.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da homologação, conforme abaixo descrito:

OBJETO A SER CONTRATADO: CONSULTAS EM ESPECIALIDADES MÉDICAS,PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS COM FINALIDADES DIAGNÓSTICAS,PROCEDIMENTOS MÉDICOS-CIRÚRGICOS, AMBULATORIAIS,ATENDIMENTOS MULTIPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIORE TÉCNICO, ESPECIALIDADE E PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, conforme termo de referência em anexo, para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins/TO. INTEGRAR CENTRO DE AVALIAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL DE PARAÍSO DO TO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.025.004/0001-50, esta restou credenciada para a realização dos serviços MULTIPROFISSIONAL EM NEUROPSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA.

ORIGEM: Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins/TO.

Fundamento Legal: Artigo. 25 caput da Lei Federal 8.666/93

Ao Departamento Jurídico para Parecer Jurídico da Homologação e após Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Gabinete do Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins/TO, aos 06 dias do mês de Novembro de 2023.

ARLLÉRICO ANDRÉ SILVA

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Edições (681) 12 de Dezembro de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Saúde