AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 041/2023
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1252/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 221/2023, a favor da empresa TOP 10 PNEUS LTDA, CNPJ: 09.404.267/0001-19, no valor de R$: 1.950,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais), referente a aquisição de pneus para atender as necessidades do conselho tutelar Órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1252/2023.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 21 de novembro de 2023.
INGRID LIMA REBELO
Chefe de Gabinete
| Edições | (684) 18 de Dezembro de 2023 |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |