Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Nº 32/2022

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: MALAQUIAS GOMES E SANTANA ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ Nº 42.909.792/0001-61

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 32/2022, assinado a 08 de dezembro de 2022, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal nos incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original e Edital Pregão Presencial (SRP) nº 005/2022, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução dos serviços de natureza contínua de prestação de serviço de consultoria, assessoria e capacitação na área de recursos humanos, sendo: prestação de serviços técnicos administrativos visando o acompanhamento e manutenção da legalidade do município junto ao fisco federal, e consultoria junto ao departamento de contabilidade, jurídico, tesouraria e recursos humanos, quanto as normas tributárias e administrativas em cumprimento as novas prerrogativas do ESOCIAL, EFD-REINF/DCTFWEB e SICAP-AP de pessoal e treinamento de pessoal administrativo, de acordo com as necessidades da administração, conforme especificações contidas no mesmo Edital e seus anexos e no contrato original, conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 566/2022, partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição. Também constitui o objeto do presente aditivo o reajuste contratual na importância de 3,74% sobre o valor total do contrato original. Reajuste esse solicitado pela empresa e deferido pela ordenadora de despesa conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE, tendo como fundamento legal na Cláusula Quinta do contrato original.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: Em decorrência da renovação da vigência contratual, bem como do reajuste contratual deferido pela ordenadora de despesa, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor constante total de R$ 192.856,80 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), sendo o valor mensal R$ 16.071,40 (dezesseis mil, setenta e um reais e quarenta centavos) nas condições estabelecidas pela Cláusula Quinta do contrato original.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 32/2022, assinado a 08 de dezembro de 2022, advindo do processo licitatório Edital Pregão Presencial (SRP) nº 005/2022, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato original; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 566/2022

Exercício 2023– FUNCIONAL: 04.123.0033.2109 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.35 FONTE: 15000000

Exercício 2024 – Valor: R$ 176.785,40 (cento e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos)

DECLARAÇÃO ORÇAMENTÁRIA datada de 10 de novembro de 2023