Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 164/SADAF, de 13 de dezembro de 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, conferidas pelo Art. 44, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Orgânica, combinado com o ATO Nº 11/2021 - NM, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Tratar de Assuntos para Interesse Particular, à servidora LUSIA JOSÉ DA SILVA, matrícula n° 3308, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período 03 (três) anos, a contar de 11 de dezembro de 2023, com fundamento na Lei Municipal n º 1.634/2011, de fevereiro de 2011 e Lei nº 2202/2022, de 08 de abril de 2022.

Art. 2º Nesse período, incumbirá a servidora licenciada o pagamento das atribuições previdenciárias diretamente ao Instituto de Previdência Social do Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins– PREVIPAR (tanto a parte do próprio servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado àquele Instituto.

Art. 3º Possuindo empréstimo pessoal consignado em Folha de Pagamento, deverá o servidor dirigir-se com a maior brevidade possível à instituição financeira responsável, a fim de obter informações acerca dos procedimentos necessários à continuidade da quitação do débito existente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro (12) do ano de 2023 (dois mil e vinte e três)

Ingrid Lima Rebelo

Secretaria Municipal de Administração e Finanças