Diário Oficial Eletrônico

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 43/2023

O Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins - TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fulcro no artigo 24 da lei federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e:

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO nº 1336/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Especial de Credenciamento, conforme abaixo descrito.

Objeto a ser contratado: Prestação de serviços de (Consultas em Cardiologia, Cirurgia Geral e Biópsias) para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde.

Favorecido: MÁRIO MOISÉS MARQUES DE SOUSA LTDA.

CNPJ: 48.452.401/0001-71

Valor estimado R$: No valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sendo o valor estimado anual para realização dos serviços de (Consultas em Cardiologia, Cirurgia Geral e Biópsias) para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde.

Origem: Fundo Municipal de Saúde.

Fundamento Legal: Artigo. 25,§ 1° da Lei Federal 8.666/93.

À Diretoria de contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins/TO, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde