Diário Oficial Eletrônico

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 44/2023

O Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins - TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fulcro no artigo 24 da lei federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e:

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO nº 1337/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Especial de Credenciamento, conforme abaixo descrito.

Objeto a ser contratado: Prestação dos serviços de Atendimento Multiprofissionais em Fonoaudiologia, Neuropsicologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde.

Favorecido: INTEGRAR CENTRO DE AVALIAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL DE PARAÍSO DO TO LTDA.

CNPJ: 48.025.004/0001-50

Valor estimado R$: No valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) sendo o valor estimado anual para realização dos serviços de Atendimento Multiprofissionais em Fonoaudiologia, Neuropsicologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia para atender o Fundo Municipal de Saúde

Origem: Fundo Municipal de Saúde.

Fundamento Legal: Artigo. 25,§ 1° da Lei Federal 8.666/93.

À Diretoria de contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins/TO, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.