Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 001/2024

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Paraíso do Tocantins (UFIP) para o exercício de 2024.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paraíso do Tocantins, em face do disposto no art. 145 da Lei Complementar nº 031, de 24 de junho de 2010 e as atribuições que lhe são conferidas no art. 336 do Decreto nº 580, de 19 de outubro de 2020, e

CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE de dezembro/2022 a novembro/2023, correspondente a 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento),

R E S O L V E:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Paraíso do Tocantins (UFIP), para o exercício de 2024, fica estipulado em R$ 5,37 (cinco reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso do Tocantins – TO, 02 de janeiro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças