Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 022/2023

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 1322/2023, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico de n° 231/2023 Favorável, a favor de CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 17.387.018/0001-90, no valor de R$: 1.497,00 (um mil e quatrocentos e noventa e sete reais) referente a inscrição de 04 (quatro) servidores em curso, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1322/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 12 de dezembro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças