Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 053/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1321/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 545/2023, a favor da empresa PAFES CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 52.302.035/0001-89, no valor de R$: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente a inscrição de até 30 (trinta) servidores em curso – Para efetuar a capacitação de servidores que atuaram na implantação da Nova Lei de licitações e contratos através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1321/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 11 de dezembro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças