​EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2021

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS

CONTRATADA: LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S LTDA

DO OBJETO: O presente 3° Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência estabelecido na Cláusula quinta do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios n° 001/2021. Também constitui o objeto do presente 3º Termo Aditivo o reajuste ou correção monetária dos preços firmados no contrato original bem como a prorrogação do prazo de vigência, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda que prevê variação em percentual positiva da Tabela de Honorários da OAB/TO. E, justificando que o contrato original tinha como base a Tabela de Honorários da OAB/TO, editada pela Resolução nº 004/2017, de 18 de agosto de 2017, do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins, publicada no Diário da Justiça nº 4156, de 13 de novembro de 2017, cujo prevê o índice de reajustamento com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços do Consumidor o qual corresponde a 3,03% (três vírgula três por cento) nos últimos 12 meses.

Vigência: Entre os dias 07/01/2024 até 31/12/2024.

Valor Total: R$ 274.652,52 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) anuais.

Fundamento Legal: Artigo. 25, II e Artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93.

Edições (697) 10 de Janeiro de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito