AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 042/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1359/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 561/2023, a favor da empresa GB ALVES LIMA LTDA, CNPJ: 28.115.720/0001-11, no valor de R$: 48.549,00 (quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais), referente a confecção de letreiro para a Prefeitura Municipal, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1359/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 13 de dezembro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (697) 10 de Janeiro de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito