Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 043/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1365/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 235/2023, a favor da empresa JS DECOR COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, CNPJ: 49.596.647/0001-17, no valor de R$: 16.919,77 (dezesseis mil novecentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), referente a aquisição de itens de decoração, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1365/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 13 de dezembro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete