EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO
ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONTRATADA: PAIVA E BIÂNGULO CONSULTORIA SS LTDA
CNPJ Nº 10.581.069/0001-00
OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2023, assinado a 10 de janeiro de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal nos incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original e Edital Pregão Presencial (SRP) nº 027/2022, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução dos serviços de natureza contínua de prestação de serviços de consultoria, assessoria e capacitação na área tributária e de posturas municipais da Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especificações contidas no mesmo Edital e seus anexos e no contrato original, conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1445/2022.
VIGÊNCIA: Com o presente 2º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo ao Contrato de nº 001/2023, assinado a 10 de janeiro de 2023, advindo do processo licitatório Edital Pregão Presencial (SRP) nº 027/2022, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato original; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 2º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.
VALOR: R$ 155.880,00 (cento e cinquenta e cinco mil e oitocentos e oitenta reais), sendo o valor mensal R$ 12.990,00 (doze mil, novecentos e noventa reais) nas condições estabelecidas pela Cláusula Quinta do contrato original.
FUNCIONAL: 04.123.0040.2103 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.35 FONTE: 15000000
PROCESSO: 1445/2022
Edições | (701) 16 de Janeiro de 2024 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |