AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 044/2023
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1253/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor da empresa F C G COM DE PEÇAS E ACESS. PARA VEICULOS AUTOMOTOR, CNPJ: 33.482.216/0001-90, no valor de R$: 4.174,00 (quatro mil e cento e setenta e quatro reais), referente a manutenção de veículo do Conselho Tutelar órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1253/2023.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 21 de dezembro.de 2023.
INGRID LIMA REBELO
Chefe de Gabinete
Edições | (701) 16 de Janeiro de 2024 |
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Entidade | Gabinete do Prefeito |