Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2022/SADAF

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2022/SADAF, originalmente assinado aos 17 de janeiro de 2022, com previsão na Cláusula Segunda daquele instrumento, por mais 12 (doze) meses, para que haja continuidade na concessão pela CONSIGNATÁRIA, dentro das normas e condições vigentes do Sistema Financeiro Nacional, de possibilitar a aprovação e concessão de crédito na forma de empréstimo pessoal aos servidores estatutários ativos e inativos, comissionados e contratos temporários do Município de Paraíso do Tocantins, inscrito no CNPJ n° 00.299.180/0001-54, Código da Conveniada: 42531, bem como outros à disposição com ônus para o Município, conforme solicitação de aditivo autorizada pela autoridade competente, Processo nº 1502/2021, partes integrantes deste Termo Aditivo, independentemente de transcrição.

VIGÊNCIA: Com o presente 2º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo ao CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2022/SADAF, originalmente assinado aos 17 de janeiro de 2022 de dezembro de 2021, tem como fundamento legal nos artigos 105 a 114 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, com previsão na Cláusula Segunda daquele instrumento, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, conforme solicitação de aditivo autorizada pela autoridade competente, anexo ao Processo nº 1502/2021.

VALOR: O presente Termo Aditivo não gera alteração no valor do contrato original.

PROCESSO: 1502/2021