AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 003/2024
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 93/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de J CAMARA & IRMÃOS S/A, CNPJ: 01.536.754/0003-95, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a publicação no jornal J.Camara & Irmaos S/A, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 93/2024.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 09 de janeiro de 2024.
INGRID LIMA REBELO
Secretária de Administração e Finanças
| Edições | (716) 7 de Fevereiro de 2024 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |