Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 006/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 84/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de ENERGISA TOCANTINS, CNPJ: 25.086.034/0001-71, no valor estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente a contratação de empresa companhia de energia elétrica – ENERGISA, para prestação de serviços continuados para garantir o fornecimento de energia elétrica, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 84/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 09 de janeiro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças