Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 007/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 89/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico, a favor de BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0804-46, no valor estimado de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), referente a contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco do Brasil S/A, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 89/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 15 de janeiro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças