AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 157/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 007/2024, a favor da empresa IVANUZA MARTINS DE OLIVEIRA, CNPJ: 46.757.554/0001-39, no valor de R$: 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais), referente a contratação de empresa especializada em serviços de ornamentação, para atender as necessidades do Conselho Tutelar, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 157/2024.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 17 de janeiro de 2024.
INGRID LIMA REBELO
Chefe de Gabinete
| Edições | (717) 8 de Fevereiro de 2024 |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |