​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 01/2023

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 83/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de BRK AMBIENTAL/ SANEATINS, CNPJ: 25.089.509/0001-83, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a contratação de empresa para prestação de serviços continuados para garantir o fornecimento e tratamento de água e esgoto, para atender as necessidades do Conselho Tutelar, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 83/2024

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 09 de janeiro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (717) 8 de Fevereiro de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito