AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 003/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 154/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de OI S/A S/A, CNPJ: 76.535.764/0325-09, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), referente a contratação de empresa para prestação de serviços telefônico fixo para atender as necessidades do Conselho Tutelar, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 154/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 09 de janeiro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (718) 9 de Fevereiro de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito