​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 004/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 153/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de OI S/A, CNPJ: 76.535.764/0325-09, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a contratação de empresa para prestação de serviços telefônico fixo, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 153/2024

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 09 de janeiro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (718) 9 de Fevereiro de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito