AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 006/2024
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 90/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de BANCO DO BRASIL CNPJ: 00.000.000.0804-46, no valor de R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente a pagamento de tarifas bancárias BANCO DO BRASIL, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 90/2024
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 09 de janeiro de 2024.
INGRID LIMA REBELO
Chefe de Gabinete
| Edições | (718) 9 de Fevereiro de 2024 |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |