AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 102/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 008/24, a favor de LUDMILLA WEBER DE OLIVEIRA, CNPJ: 33.059.729/0001-92, no valor de R$: 17.000,00 (dezessete mil reais), referente a contratação de artista grafiteiro para a prestação de serviço de pintura, incluindo materiais e mão de obra especializada, a ser realizada, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 102/2024
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 18 de janeiro de 2024.
INGRID LIMA REBELO
Chefe de Gabinete
| Edições | (718) 9 de Fevereiro de 2024 |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |