Decreto Municipal nº 852/2023 de 01 de Novembro de 2023
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Paraiso do Tocantins, estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no Art. 5º inciso I e II da Lei Municipal Nº 2240/2022, de 29 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar com a finalidade de atender insuficiências no valor de R$ 14.650.350,35 (quatorze milhões seiscentos e cinquenta mil trezentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos) nas dotações orçamentárias conforme discriminação no anexo I Créditos Adicionais – Suplementação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos suplementar serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64. Conforme discriminação no anexo I Créditos Adicionais – Anulação Parcial de Dotação, Superávit Financeiro ou Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paraiso do Tocantins - TO, aos 01(um) dias do mês de novembro de 2023.
Celso Soares Rêgo Morais
Prefeito Municipal
| Edições | (718) 9 de Fevereiro de 2024 |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |