Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO

CONTRATADA: PANTANAL LIMPEZA DE FOSSA E REMOÇÃO DE ENTULHO EIRELI

CNPJ 37.734.812/0001-70

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 10/2023, assinado em 10 de fevereiro de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal no artigo 106 da Lei nº 14.133, de 21 de 21 de abril de 2021, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução dos serviços de natureza contínua de prestação de serviços de locação de container, para serem utilizados na Feira Coberta nos dias de feiras sendo, Quarta-Feira, Sábado e Domingo, para manter o ambiente com higiene e limpeza, conforme especificações e quantidades dispostas no contrato original, conforme Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 154/2023.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 10/2023, assinado em 10 de fevereiro de 2023, advindo do processo de Dispensa de Licitação – Ato de Autorização de Contratação Direta nº 07/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com previsão na Cláusula Sexta do Contrato original; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato.

PROCESSO: 154/2023

FUNCIONAL: 23.691.0018.2387 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 15000000