Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 01/2019/SEMUS

LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

LOCADORA: IRACY DA SILVA VIEIRA

OBJETO: O presente 5º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel, por mais 03 (três) meses, para a continuidade do objeto do contrato original, a fim de cumprimento do inciso III – Cláusula Nona, subitem 9.1.12 e Cláusula Décima, subitem 10.1.3 em conformidade com a Cláusula Quinta do contrato original, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 1256/2018. Também constitui o objeto do presente aditivo o acréscimo de 25% sobre o valor do contrato original, sendo o total de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), que corresponde a 03 (três) vezes do valor mensal da locação firmada no contrato original.

VIGÊNCIA: O presente 5º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 03 (três) meses.

VALOR: Valor mensal de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo o valor total deste aditivo em R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: O presente 5º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel, tem como fundamento legal o § 4º do artigo 57 e §1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Oitava daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 03/2019, realizada com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666, de 1993, e Proposta da LOCADORA, anexos ao Processo 1256/2018, aos quais, obrigatoriamente, ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 1256/2018

Natureza de Despesa: 33.90.36 Fonte: 150010020000000 Elemento de Despesa: 10.122.0001.2237