Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Nº 04/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: TCA - TOCANTINS CONSTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

CNPJ Nº 38.223.594/0001-72

OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato de nº 04/2023 originalmente assinado aos 23 de janeiro de 2024, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme previsão na Cláusula Sexta daquele instrumento cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, para que haja continuidade na prestação de serviços de contabilidade pública com responsabilidade técnica compreendendo balancetes e balanços gerais, pareceres contábeis, sistema de pessoal, almoxarifado, patrimônio, defesas junto aos órgãos fiscalizadores e elaboração dos projetos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, para os órgãos da Administração Pública, conforme especificações constantes no Termo de Referência e do contrato original, Processo nº 1657/2022.

VIGÊNCIA: O presente 1º Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato original pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos dos artigos 105 e 106, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.

VALOR: R$ 533.045,00 (quinhentos e trinta e três mil e quarenta e cinco reais).

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, original assinado aos 23 de janeiro de 2023, advindo do processo de inexigibilidade de licitação – Ato de Contratação Direta nº 04/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal os artigos 105 e 106, da Lei nº 14133, de 1 de abril de 2021 e alterações posteriores, com previsão na Cláusula Quarta e Sexta do contrato original, partes integrantes deste Termo Aditivo.

PROCESSO: 1657/2022

Fonte: 1500000/ 1500100200000/ 150010010000 Natureza de Despesa: 339035

Funcional: 04.123.0033.2109