Diário Oficial Eletrônico

Decreto n.º 872/2024

Decreto n.º 872/2024 Paraíso do Tocantins/TO 26 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre a concessão de auxílio para o custeio das despesas de alimentação diária para tratamento médico fora do município”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.95, inciso II e IX da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

Art. 1.º - Os munícipes que, após esgotados todos os meios de tratamento médico no município, precisarem de tratamento médico hospitalar no Sistema Único de Saúde em outra cidade, poderão obter auxílio Ajuda de custo para despesas de alimentação diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por pessoa, com validade para o ano de 2024.

Art. 2.º O prazo para solicitação dos auxílios junto ao Setor de Agendamento, será de no mínimo 72(setenta e duas) horas de antecedência da data prevista para o tratamento, instruídos com os seguintes documentos: I - Documento de identidade e cartão SUS do paciente vinculado ao Município. A mesma documentação deverá ser apresentada para o acompanhante se for o caso; II - Cartão de agendamento de consulta ou exame, ou solicitação do serviço de saúde, onde o paciente será atendido, constando data, horário e período de tratamento e/ou relatório do serviço de saúde do local em que o paciente será atendido.

Art. 3.º Os pacientes poderão ser acompanhados nos seguintes casos: I - O usuário for menor de 18 anos; II - O usuário for maior de 60 anos, quando exigido nos locais de atendimento; III - O usuário for portador de necessidades especiais; IV - Por orientação médica, devidamente comprovada e justificada à necessidade. Art. 4.º A Secretaria Municipal de Saúde/Central de Regulação/Agendamento verificará a pertinência da solicitação e retornará diretamente ao usuário solicitante do benefício, orientando em relação aos procedimentos necessários para a concessão do benefício ou justificando a negativa.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SORES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal