Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO Nº 01/2024/FMAS

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAISO DO TOCANTINS - APAE

CNPJ Nº 73.974.495/0001-23

OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a Celebração de Termo de Fomento através de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do repasse das parcelas creditadas dentro do exercício de 2024 do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS à organização de sociedade civil sem fins lucrativos que executa ações na Proteção Social Especial de Média Complexidade para pessoas com deficiência em Paraíso do Tocantins.

VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2024.

VALOR O valor do presente TERMO é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

BASE LEGAL: O presente TERMO reger-se-á por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas disposições que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, em especial pelas normas gerais da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 e suas alterações e Decreto Municipal nº 858/2024 em seu artigo 1, parágrafo 1º, inciso I; pelas normas adotadas de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do PARAÍSO DO TOCANTINS e suas alterações; bem como pelas demais normas citadas no Plano de Trabalho, as quais a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento.

PROCESSO: 106/2024

08.244.0047.2337 Natureza da Despesa: 33.50.41 Fonte: 16600000