Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2023

LOCATÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO

LOCADORA: NOSSO NORTE LTDA

CNPJ 15.619.699/0001-40

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato de Locação de imóvel nº 13/2023, assinado em 10 de março de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal no artigo 106 da Lei nº 14.133, de 21 de 21 de abril de 2021, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, para que a LOCADORA possa dar continuidade na locação de imóvel para funcionamento da sede da AMICRO – Associação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, conforme especificações dispostas no contrato original, Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 306/2023.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: O LOCATÁRIO pagará à LOCADORA o valor de R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais) mensais, perfazendo o valor total deste contrato em R$ 1.620,00 (hum mil, seiscentos e vinte reais).

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel de nº 13/2023, assinado em 10 de março de 2023, advindo do Ato de Autorização de Contratação Direta nº 06/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com previsão na Cláusula Sexta do Contrato original; Justificativa da LOCATÁRIA e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da LOCADORA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 306/2023

FUNCIONAL: 04.122.0026.2076 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 15000000