Diário Oficial Eletrônico

RESOLUÇÃO CMDCA Nº102 DE 04 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre o Plano de Ação e Aplicação Financeira dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para o ano de 2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAde Paraíso do Tocantins - TO, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dia 14 de novembro, 12 de dezembro de 2023 e 21 de fevereiro de 2024, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 1806/2015, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins, e;

CONSIDERANDO o § 2º do Art. 260 da Lei n°. 8.069 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente), a saber;

Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado [...].

CONSIDERANDO o Art. 58 da Lei municipal nº. nº 1806/2015, de 24 de junho de 2015, que regulamenta o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins;

CONSIDERANDO o Art. 2o da Resolução n°. 137/2010/CONANDA:

“Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente [...] órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos [...];

CONSIDERANDO o Art. 12 da Resolução 137/2010/CONANDA:

“A definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 9o., deve competir única e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos; ”

CONSIDERANDO o Art. 9o. da Resolução nº. 137/2010/CONANDA:

“Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições: […] IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação”; […] VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica”;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, que altera o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

§ 2º-A. O contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente.

§ 2º-B. É facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras:

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de ação e Aplicação Financeira, dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), para o ano de 2024, conforme segue:

I APRESENTAÇÃO.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê no Artigo 88 a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Esta norma consolida o que já prevê a Constituição Federativa para criação de espaços de controle e participação social, uma conquista das lutas sociais que clamam por maior abertura e socialização do poder.

Nestes espaços de representação, a sociedade em geral pode acompanhar, contribuir e reivindicar as melhorias para a qualidade de vida da população. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso– CMDCA é órgão colegiado, de composição paritária entre a sociedade civil e o Governo, que integra o Sistema Municipal de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do município.

A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é regulamentada pela Lei Municipal n° 1806/2015, que em seu Artigo 5º descreve o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como “órgão deliberativo e controlador das políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”.

II INTRODUÇÃO.

Segundo as orientações do Conanda o CMDCA deve elaborar o Plano de Ação Anual contendo as estratégias, ações de governo e programas de atendimento a serem implementados, mantidos e/ou suprimidos pelo órgão municipal ao qual o Conselho estiver vinculado administrativamente. Esse plano deverá ser encaminhado para inclusão, no momento oportuno, nas propostas do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Legislativo1.

O Orçamento Público Municipal é o elo entre o que foi planejado pelo CMDCA e o que poderá vir a ser realizado. Neste sentido o CMDCA de Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 1806/2015, vem tornar público o Plano de Ação e de Aplicação para o ano de 2024, aprovado em reunião ordinária realizada em 21 de janeiro de 2024.

Para a elaboração/aprovação deste documento, foram consideradas as Diretrizes legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Diagnostico da Infância e Adolescência de Parasìso, Plano Municipal da Pimeira Infância e reuniões e encontros do CMDCA.

De acordo a legislação que regula os orçamentos públicos, as ações que serão financiadas com recursos públicos (entre as quais aquelas estabelecidas pelo CMDCA) devem ser definidas sob a forma de Programas de Trabalho que incluam previsão física e financeira (conforme o art. 75 da Lei nº 4.320/64, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal).

Idealmente, e para que seja incluído de forma consistente e transparente na LOA, cada programa de trabalho proposto pelo CMDCA deve ser descrito conforme indicado formulação de propostas que possam aprimorar a política municipal de garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Importante mencionar que no ano de 2023 o CMDCA elaborou o Diagnostico da Infância e Adolescência de Paraíso do Tocantins e o Plano Municipal da Primeira Infância .

Outrossim, cabe destacar que no ano de 2022 e 2023, o FMD teve um aumento significativo na arrecadação de recursos devido as ações de mobilização desenvolvidas em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Paraíso do Tocantins - ACIP e Gestão Municipal. No ano de 2023, o Projeto Acolher que oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social foi novamente selecionado pelo programa Amigo de Valor do Banco Santander com a previsão de receber R$ 300.000,00. Mais o valor repasado foi R$ 320.000,00, os recursos são provenientes de campanhas de incentivo fiscal realizada pelo banco Santader para projetos voltados a área da Criança e Adolescente.

O plano de Ação e Aplicação Finaceira do FMDCA será monitorado e avaliado pelo CMDCA durante todo o exercício de 2024.

III. BASES LEGAIS

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins: Criado pela lei municipal nº de 1806/2015 de 24, de julho de 2015. Atualmente o FMDCA é regulamentado pelo Decreto 651/2021 de 15. de junho de 2021. Vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo nomeada pelo Decreto 652/2021 de 15 de junho de 2021, como gestora do FMDCA, Maria Hilma Oliveira Mascarenhas/Secretária Municipal de Assistência Social de Paraíso.

V. AÇÕES E APLICAÇÕES A SEREM REALIZADAS NO ANO DE 2024.

Art. 2º - A aprovação desta Resolução consta transcrita no livro Ata Nº 148 do CMDCA, no mês de fevereiro de 2024.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua Publicação.

Registre-se e Publique-se Paraíso do Tocantins – TO, 04 de março de 2024.

Maria Francisca Carvalho Mendonça

Presidente do CMDCA