AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 014/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 205/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico nº 008/2024, a favor de INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, CNPJ: 19.804.976/0001-45, no valor estimado de R$ 7.960,00 (sete mil novecentos e sessenta reais), referente a inscrição de 04 servidores em curso – atualização de fiscais tributários municipais, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 205/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 20 de fevereiro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças

Edições (732) 5 de Março de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças