Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2023

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI

CNPJ Nº 14.728.004/0001-03

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato original assinado em 03 de fevereiro de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 106 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para que a Contratada possa dar continuidade na prestação de serviços de natureza contínua de manutenção, hospedagem e suporte técnico dos sistemas de ouvidoria online da Prefeitura de Paraiso do Tocantins e manutenção, hospedagem e suporte técnico do website institucional da Prefeitura de Paraiso do Tocantins (www.paraiso.to.gov.br), contendo textos e informações relevantes para a comunicação do cidadão e o município, através do Gabinete do Prefeito, conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 322/2023. Também constitui o objeto do presente 1º Termo Aditivo o reajuste contratual previsto na Cláusula 4.5 do Contrato original.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: Com o presente Termo Aditivo o valor contratual passará a ser o total de R$ 57.320,92 (cinquenta e sete mil, trezentos e vinte reais e noventa e dois centavos) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.776,74 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2023, originalmente assinado a 03 de fevereiro de 2023, tem como fundamento legal o disposto no artigo 106, ambos da Lei 14.133/2021 com previsão nas Cláusula Quinta daquele instrumento, decorrente do Ato de Autorização de Contratação Direta nº 012/2023 realizada com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, e Proposta da Contratada, anexos ao Processo 322/2023.

DOTAÇÃO: 04.122.0032.2090 NATUREZA DA DESPESA 33.90.40 FONTE: 15000000

PROCESSO: 322/2023