Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1343/2023, com fundamento no art. 72 inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 013/2024, a favor da empresa WESLEY DE SOUSA AMARAL, CNPJ: 33.517.799-47, no valor de R$: 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais) referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento com a finalizada de transportar/ retirar materiais inservíveis dos Órgão ou departamentos públicos do município de Paraiso do Tocantins - TO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1343/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 15 de janeiro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças